Declaração DD9078, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 297-Supl, de 22.12.1973, Pág. 2484-(4)
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Data:
1973-12-22
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De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973. relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
................................................................................
Capítulo 5.º, artigo 420.º, n.º 1, alínea 2 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal contratado não pertencente aos quadros».
deve ler-se:
................................................................................
Capítulo 5.º, artigo 420.º n.º 1, alínea 1 «Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Dezembro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/22/plain-229128.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229128.dre.pdf .
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