Portaria 18/2008, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 18.02.2008, Pág. 558
- Data: 2008-02-18
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e estabelece os critérios de distribuição do contingente de cereais. Revoga a Portaria n.º 30/2007, de 8 de Junho.
Aviso
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