Aviso 2503/2005 (2.ª série). - O Regulamento do Regime de Apoio à Pequena Pesca Costeira, aprovado pela Portaria 12/2002, de 4 de Janeiro, prevê no n.º 5 do artigo 10.º que o fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Junho de 2006, se data anterior não for determinada pelo gestor.

No âmbito da reprogramação intercalar do MARE, aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C(2004) 5343, de 17 de Dezembro de 2004, foram efectuadas várias alterações à estrutura programática deste programa, que se traduziram na redução das dotações financeiras desta medida.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento anteriormente citado e presente a decisão da Comissão igualmente referida, determino o encerramento das candidaturas aos apoios previstos no Regulamento do Regime de Apoio à Pequena Pesca Costeira a partir do dia 1 de Abril de 2005.

25 de Fevereiro de 2005. - O Gestor do MARE, Eurico Monteiro.