Declaração (extracto) n.º 58/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela G, com a área de 207 m2, a destacar do prédio rústico denominado "Tapada da Lapa", inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 30, da Freguesia de São Cristóvão, e omisso na Conservatória do Registo Predial de Cinfães, propriedade de Maria do Céu Nogueira Ferreira e marido António de Queirós Monteiro.
A expropriação destina-se à execução da obra zona industrial de Paúves-Cinfães.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 20/DSJ, de 9 de Fevereiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.070.03, daquela Direcção-Geral.
25 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
