Portaria 17/2008, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 14.02.2008, Pág. 539
- Data: 2008-02-14
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Sumário
Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos os abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzootica e da Tuberculose Bovina. Revoga as Portarias n.ºs 6/2003, de 20 de Fevereiro e 19/2003, de 27 de Março e respectivas alterações.
Aviso
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