Despacho 4720/2005, de 4 de Março
Despacho 4720/2005 (2.ª série). - Por despacho do conselho de administração de 31 de Janeiro de 2005 do Hospital de Egas Moniz, S. A.:
Isabel Cristina Lopes Pereira Pedroso Ferreira, assistente de radiologia do quadro de pessoal médico deste Hospital - autorizada a entrar no gozo de licença parental, ao abrigo do artigo 43.º, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), a partir de 8 de Março de 2005 e pelo período de três meses.
4 de Fevereiro de 2005. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal Executivo do Conselho de Administração, Mário Vareiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2287145.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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