Declaração (extracto) n.º 49/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente, das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação tem por fim a construção da via circular interna - 3.ª fase - troço Malhada/Ribas.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 12/DSJ, de 26 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.053.04, daquela Direcção-Geral.
16 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
