Aviso DD3544, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 282, de 04.12.1973, Pág. 2346
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Data:
1973-12-04
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Torna público ter o Governo da Tailândia notificado o Governo Belga da sua decisão de denunciar a Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta de Assinatura, e o respectivo Protocolo de Modificação.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Tailândia notificou o Governo Belga, em 18 de Junho de 1973, da sua decisão de denunciar a Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, assim como o respectivo Protocolo de Modificação, concluído na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949.
Em conformidade com o artigo 15.º da Convenção de 5 de Julho de 1890, aquela denúncia terá efeito a partir de 1 de Abril de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/04/plain-228641.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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