Aviso DD3543, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 281, de 03.12.1973, Pág. 2344
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Data:
1973-12-03
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Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo da Etiópia depositou, em 6 de Agosto de 1973, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluído em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XVIII (c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entraram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/03/plain-228637.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228637.dre.pdf .
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