Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Portaria 38/75

de 21 de Janeiro

Tornando-se necessário assegurar as condições indispensáveis à resolução dos problemas postos pelo regresso de efectivos do Comando Naval de Moçambique e futura extinção deste Comando:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º É criada na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), a qual tem por missão resolver, em ligação com os organismos interessados, os problemas resultantes do regresso de efectivos do Comando Naval de Moçambique e os assuntos, nomeadamente de carácter administrativo, que venham a pôr-se na sequência da futura extinção deste Comando.

2.º A Comissão referida no número anterior é presidida por um capitão-de-mar-e-guerra, directamente subordinado ao Chefe do Estado-Maior da Armada, e dela fazem parte ainda três vogais, oficiais superiores de qualquer classe.

3.º Na mesma Comissão presta serviço o pessoal (oficiais, sargentos e praças) indispensável ao cumprimento das atribuições que àquela foram fixadas.

Estado-Maior da Armada, 20 de Dezembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 399/75 - Conselho da Revolução

  Extingue, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique.

• 1976-12-20 - Portaria 749/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo.