Aviso DD3539, de 10 de Janeiro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.1975, Pág. 20
-
Data:
1975-01-10
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação, contendo reservas, da Convenção Aduaneira Relativa a Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Semelhante.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Turquia depositou, em 23 de Agosto de 1974, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa a Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Semelhante, contendo reservas, ao abrigo do artigo 6.º, parágrafo 1, alínea a), da referida Convenção, para as seguintes mercadorias:
Tabaco e produtos do tabaco, chá, whisky e produtos alcoólicos, cerveja, cacau e produtos contendo cacau, café, produtos farmacêuticos, perfumes à base de álcool, fósforos, isqueiros e papel para cigarros.
De harmonia com o artigo 19.º, parágrafo 2, da referida Convenção, esta entrou em vigor, em relação à Turquia, em 23 de Novembro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/01/10/plain-228502.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228502.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/228502/aviso-DD3539-de-10-de-janeiro
