Declaração de Rectificação 2/2008, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 11.02.2008, Pág. 513
- Data: 2008-02-11
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Sumário
Rectifica a Resolução n.º 131/2007, de 3 de Dezembro, que prorroga os prazos previstos nas Resoluções n.ºs 13/2007 e 14/2007, de 15 de Fevereiro, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, publicada no Jornal Oficial, I serie, de 3 de Dezembro de 2007. (Mantém o sistema de ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticinios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 4.988 €, por mil litros de leite; Mantém o sistema de ajuda de 1.247 € por mil litros de leite, às indústrias de lacticínios das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, de foma a comparticipar os custos da energia inerente à laboração).
Aviso
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