Ministério da Coordenação Económica, 8 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Económica, José da Silva Lopes, Secretário de Estado das Finanças.
Despacho Ministerial DD129, de 14 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 137, de 14.06.1974, Pág. 711
- Data: 1974-06-14
- Secções desta página::
Sumário
Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes.
Texto do documento
No uso da competência conferida pela alínea c) do artigo 25.º do Decreto-Lei 44698, de 17 de Novembro de 1962, determina-se que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a República Popular da Hungria deixar de figurar no respectivo anexo C.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/06/14/plain-228413.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228413.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1962-11-17 -
Decreto-Lei
44698 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/228413/despacho-ministerial-DD129-de-14-de-junho