Despacho 3840/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 4537/2004 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 5 de Março de 2004, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, no chefe de equipa de comunicação e apoio e atendimento, António Casal Almeida, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos Gabinetes dos Ministros, Secretários de Estado, ISS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;

2) Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência hieráriquica e respectivas alterações, desde que não implique a acumulação de férias para o ano seguinte;

3) Autorizar férias anteriores à aprovação dos planos de férias, o seu gozo interpolado e a concessão de período complementar de cinco dias, nos termos da lei;

4) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 1 de Janeiro de 2005.

7 de Fevereiro de 2005. - A Directora do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, Maria Teresa Gonçalves Cerqueira Fiúza.