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Rectificação 82/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 162/2004 (2.ª série) - AP no apêndice n.º 5 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004, rectifica-se que onde se lê "a partir de 1 de Janeiro de 2003" deve ler-se "a partir de 1 de Janeiro de 2004".
7 de Janeiro de 2005. - A Vogal Executiva, Maria Regina Vieira.
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