Secretaria-Geral do Ministério, 3 de Julho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3529, de 19 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 167-Supl, de 19.07.1974, Pág. 830-(2)
- Data: 1974-07-19
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Sumário
Torna público ter o Governo de Listentaina indicado qual a autoridade com a competência prevista no artigo 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo de Listentaina, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, assinada na Haia em 15 de Abril de 1958, indicou como autoridade destinada a julgar as questões relativas às obrigações alimentares para com os menores e a executar sentenças estrangeiras, sobre a mesma matéria, o Tribunal Territorial do Principado de Listentaina, em Vaduz (Fürstlich Liechtensteinisches Landgericht).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/19/plain-228242.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228242.dre.pdf .
Aviso
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