Aviso DD3527, de 15 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 163, de 15.07.1974, Pág. 818
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Data:
1974-07-15
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Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da República Popular da Hungria efectuou a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos, em relação ao mesmo Estado, a partir de 1 de Junho de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/15/plain-228223.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228223.dre.pdf .
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