Despacho 3473/2005 (2.ª série). - É anulado o concurso documental para recrutamento de oito assistentes, publicado pelo edital 22/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2004, por se verificar a anulabilidade do próprio anúncio de abertura do concurso e, por consequência, de todo o concurso por vício de ilegalidade, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, por se considerar violado o disposto no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e de acordo com os artigos 136.º e 141.º do Código do Procedimento Administrativo, com as legais consequências.

15 de Janeiro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.