Aviso DD3523, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 157-Supl, de 08.07.1974, Pág. 790-(16)
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Data:
1974-07-08
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Torna público ter o Governo da Itália declarado aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Itália declarou aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, assinada naquela cidade em 15 de Abril de 1958 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1962.
Assim, de acordo com as alíneas 2 e 3 do artigo 17.º da Convenção, esta passou a vigorar entre a Itália e o Listenstaina desde 28 de Fevereiro de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/08/plain-228108.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228108.dre.pdf .
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