Rectificação 197/2005, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 27/2005, Série II de 2005-02-08.
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Data:
2005-02-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 197/2005. - Por ter saído inexacta a publicação do despacho 780/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2005, lista n.º 75/04, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 25 de Outubro de 2004" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 14 de Dezembro de 2004".
14 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2280376.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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