Nos termos do artigo 8.º, § 2.º, da mesma Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele país no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Agosto de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3517, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 200, de 28.08.1974, Pág. 954
- Data: 1974-08-28
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Sumário
Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Espanha efectuou junto daquele Ministério, em 27 de Março de 1974, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, assinada na Haia em 24 de Outubro de 1956 (artigo 7.º, § 2.º, da Convenção).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/28/plain-227929.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227929.dre.pdf .
Aviso
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