Declaração DD8955, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 15.06.1976, Pág. 1334
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Data:
1976-06-15
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De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros respeitante à transferência para o Estado da responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 21 de Maio de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No ponto 2.º, onde se lê: «... estão presentemente de todo desaproveitados;»,
deve ler-se: «... estão presentemente completamente desaproveitados;».
Na alínea a), onde se lê: «..., firmado entre aquele Ministério...», deve ler-se:
«..., firmando entre aquele Ministério ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/15/plain-227844.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227844.dre.pdf .
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