Ministério da Justiça, 1 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
Despacho DD4636, de 14 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 138, de 14.06.1976, Pág. 1330
- Data: 1976-06-14
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Sumário
Determina que a obrigatoriedade do registo predial comece e vigorar, nos concelhos de Almada e do Barreiro, a partir de 1 de Outubro de 1976.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Código do Registo Predial, determino que a obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, nos concelhos de Almada e do Barreiro, a partir de 1 de Outubro de 1976.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/14/plain-227805.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227805.dre.pdf .
Aviso
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