Gabinete do Primeiro-Ministro, 5 de Agosto de 1974. - Vasco dos Santos Gonçalves.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.
Despacho DD4637, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 191, de 17.08.1974, Pág. 900
- Data: 1974-08-17
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Sumário
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Texto do documento
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Anexos
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