Anúncio 13/2005 (2.ª série). - Processo 232/04.2BEBJA - acção administrativa especial - intervenientes: Ardechir Cae-Cobade Rostom (autor) e Ministério da Justiça (réu). - Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial registados sob o n.º 232/04.2BEBJA, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em que é autor Ardechir Cae-Cobade Rostom e demandado o Ministério da Justiça, são os contra-interessados abaixo indicados citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste na impugnação do despacho da Ministra da Justiça de 30 de Março de 2004, tornado público pelo aviso 4994/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Abril de 2004.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não lhe seja facultada em tempo útil a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

Contra-interessados a citar: Abílio Fernando Gomes de Oliveira e Silva, Agostinho Miguel Corte, Aida Manuela Rocha de Sousa, Aida Maria Porfírio Mendes, Alberto da Costa Santos, Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista, Ana Alice Ribeiro Gomes, Ana Carla Moreira Maio, Ana Cristina Bento Rolo, Ana Cristina Gonçalves Marques Paixão, Ana Filipa Ferreira Maio de Menezes Falcão, Ana Filomena Faísca Anastácio Soares Ferreira, Ana Isabel de Almeida Veríssimo, Ana Luísa de Melo Pereira Guerreiro, Ana Luísa Mota de Sousa e Freitas, Ana Margarida Jacob Moreira, Ana Maria Cunha de Almeida, Ana Maria Gomes dos Santos Reis, Ana Maria Gomes Sousa, Ana Maria Maia Taborda, Ana Maria Monteiro Correia Marques Tavares, Ana Maria Moreira Vela de Nóbrega Araújo, Ana Paula de Sousa Luís, Ana Paula Ferreira Neves de Castro, Ana Paula Garrido de Oliveira, Ana Paula Lisboa Trindade Loureiro, Ana Paula Lopes António Vasques, Ana Paula Pinto Alves, Ana Rita Vilares Cabrita, Anabela da Costa Gil de Morais Sarmento, Anabela dos Santos de Aguiar Pinto, Anabela Maria Bicho Oliveira Antunes Ferreira, Anabela Silva e Sousa Carreira, Anabela Soares Gaspar, Ângela Maria Guerreiro Relvas, Antónia Manuela Fernandes Novais Silva, António Alfredo Moutinho Águia de Moura, António Amaral Marques, António David Mendes de Sousa e Freitas, António Jorge Miquelino da Silva, António Jorge Prieto Bacelar Alves, António José Alves Soares, António José Machado Nunes da Costa, António José Tomás Catalão, António Maria Caldeira Laboreiro de Villa-Lobos, António Neves Dinis Ribeiro, António Paulo Ramos Xavier, António Pedro Monteiro Correia Marques Tavares, Ardechir Cae-Cobade Rostom, Arlete da Encarnação Marques Farto, Arménio de Assunção Rodrigues dos Santos, Arminda das Dores Correia Martins, Arnaldo da Silva Martins, Artur Duarte Leite de Barros Pinto, Barbara Maria Gonzalez Esteves Coutinho Lemos, Carla Cristina Soares, Carla Maria Borges do Carmo, Carla Maria da Chaby Queirós Delille, Carlos Augusto Veloso Portela, Carlos Henrique Ribeiro Melon, Carlos José Albardeiro Barradas, Carlos Manuel da Silva Almeida, Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares, Cármen Maria Coelho Mota Neves, Catarina Celeste da Costa Fazeres, Catarina Sofia Martins Costa Silva, Celeste Maria Raino de Jesus Pita, Celso dos Santos, Cláudia Maria Ganito Barroso, Constança Augusta Barreto de Oliveira, Cristina Luísa de Moura Ramos, Cristina Maria da Cunha Silva Gomes, David Gomes, Delfim Manuel Letra de Oliveira, Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli, Dinora Rocha Martins e Gomes Ferreira, Dionísia Maria de Mendonça Machado de Araújo Carvalho Rodrigues, Edgar Ângelo Gonçalves Maia Santos, Eduardo José Costa Reis Santos, Eduardo Marques Fernandes, Eliane Sousa Vieira, Ernesto Clemente dos Santos, Evangelino dos Santos Pedrosos de Carvalho, Fátima do Carmo Major Mendes, Fátima Isabel Gonçalves Marta, Fernando Jorge Maia Guedes Ribeiro, Fernando Manuel Cardoso de Sousa, Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale, Filipa Maria Marques de Azevedo Maia, Francisco José de Moura Sucena, Gabriel José Rodrigues Fernandes, Gabriela Costa da Palma Martins, Georgina Maria Inácio Martins, Graça Maria Matias Conde, Helena Cristina Gonçalves Rodrigues, Helena Maria Caiado Ferrão, Helena Maria de Sousa Moreira Delgado, Helena Paula Lopes Ferreira, Inês Franco de Oliveira Jardim de Gouveia Anjos, Irene Paixão dos Santos Leitão, Iria da Piedade Martins Costa, Isabel Alexandra Lima Queirós, Isabel Catarina Portela Guimarães Neto Ferreira, Isabel Cristina Campos Amaral Coelho, Isabel Maria de Castro Moreira da Cruz Leão, Isabel Maria de Jesus Rumor, Isabel Maria Lopes de Campos Barreto, Isabel Maria Raimundo de Oliveira Filipe Batista Marques, Isaura Revés Deodato, Isilda Maria Gonçalves Duarte da Silva Barbas, Ivete da Piedade Lopo Montês Ferreira, Ivone Maria Vieira Xavier Botelho Antunes, Jerónimo Monteiro Lourenço, Joana Isabel de Matos Cabral, Joana Maria Sousa de Barros Pinto, João Américo Gonçalves Andrade, João António Pinto Diniz Ferreira, João Carlos Cristóvão de Maia Rodrigues, João Farinha Alves, João Ricardo da Costa Menezes, Joaquim António Barata Lopes, Joaquim Augusto Lucas da Silva, Joaquim de Almeida Alves, Joaquim Manuel Mendes Lopes, Joaquim Manuel Sales Guedes Leitão, Joaquim Manuel Seco de Faria Carneiro, Joaquim Mendes Sequeira, Jorge Artur de Oliveira Lopes, Jorge Carlos Serro da Costa e Silva, Jorge Manuel de Matos Carvalho, Jorge Manuel Granja Gouveia Figueiredo, José Alberto Sá Marques de Carvalho, José António Resende Oliveira, José Carlos de Abreu e Castro Gouveia Rocha, José Carlos Travassos Relva, José Fernando Correia Pereira, José Joaquim de Carvalho Botelho, José Júlio Costa de Moura Borges, José Manuel Teixeira, José Mário Resse Lascasas dos Santos, Júlia Maria Mateus da Silva, Júlio José Monteiro Barrosos, Laurinda Maria Teixeira Gomes, Leonor da Conceição Moura, Lina Maria Cabrita Deus Oliveira, Lúcia da Conceição Tavares Fontinha, Lúcia Maria de Ataíde Oliveira Sucena, Luciano Amaral Dias, Lucinda do Rosário Bernardo Martins Gravata, Luís Alvim Pinheiro Belchior, Luís Fernando Laboreiro Henriques, Luís Germano Beato de Oliveira Meruje, Luís Manuel Canha, Luís Manuel Moreira de Almeida, Luísa Maria Fernandes Bento, Luísa Maria Martinho de Almeida Antunes, Luísa Maria de Carvalho Vieira, Manuel da Silva Soares, Manuel d'Assunção Casalta, Manuel Figueira de Andrade, Manuel Fontoura Carneiro, Manuel João Simão Braz, Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha, Margarida Alice Cocco da Fonseca, Margarida Dulce Gonçalves da Silva Marques, Margarida Isabel Pimenta Ferreira de Oliveira, Margarida Maria Nunes Correia Pinto Regueiro, Margarida Rosa Molarinho de Brito Simão, Maria Adelaide Esteves Gonçalves, Maria Albertina Barbosa Campos, Maria Alexandra Canotilho Teixeira Ribeiro Carvalho, Maria Angelina e Silva Alves Barbosa Leão, Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares, Maria Beatriz Vieira Campos Cantante, Maria Briolanja Nolasco Pires, Maria Cristina Azevedo Pinho Sousa, Maria Cristina Castro de Vilhena Fragoso, Maria Cristina dos Reis Santos, Maria Cristina Marques da Cruz Manso, Maria Cristina Pereirinha Henriques Ferreira, Maria Cristina Veiga Ferreira Gala Marques, Maria da Conceição Eusébio Marques, Maria da Conceição Garcia Tavares Correia, Maria da Graça Damasceno Passos Coloho Tavares, Maria da Graça Melo Moreira, Maria de Fátima Barbosa Fidalgo Correia, Maria de Fátima Catarino Duarte, Maria de Fátima de Vasconcelos Oliveira, Maria de Fátima Pereira Pessoa, Maria de Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira, Maria de Fátima Tavares Pequito Valente, Maria de Fátima Teixeira da Costa Barreira, Maria de Jesus Folgado Leal Prudente, Maria de Lourdes Rocheta de Almeida Alves, Maria de Lurdes Carvalho Martins da Silva, Maria de Lurdes Dias Oliveira Ramos, Maria Delminda Marques dos Santos Neves, Maria Deolinda de Almeida Rolo, Maria do Céu Dias e Ferreira, Maria do Céu dos Santos Fernandes Garcia, Maria do Céu Prieto da Rocha Peixoto Decq Mota, Maria do Rosário da Costa Gomes, Maria do Rosário da Costa Gomes, Maria Dulce Gonçalves Povoa, Maria Elisete Massano Carrão Ferreira Cazeiro, Maria Elvira Sota Branco Gomes de Sousa Maia, Maria Eugénia Neves Gonçalves, Maria Fátima Fernandes Ramada de Sousa, Maria Fernanda Cordeiro Vicente, Maria Fernanda Polónio Meirinhos, Maria Fernanda Salema Ferreira Nunes, Maria Filomena Gondar Martins, Maria Filomena Valente Ferreira Marto, Maria Gabriela Correia Pereira Baptista, Maria Gabriela Diniz da Fonseca Nunes Pimentel, Maria Goretti Moreira Neves Pinto Azevedo, Maria Helena Serra de Barros Guerra, Maria Helena Varandas Afonso Nogueira, Maria Heloísa Bravo e Pereira da Silva, Maria Idalina Fernandes Pereira Amador, Maria Isabel Martins dos Santos d'Assunção, Maria Isabel Martins Nunes Tiago, Maria Isabel Mocho Garcia de Oliveira, Maria Isabel Rito Buco, Maria Joana Goulão Machado, Maria Joana Santos de Matos Garrido, Maria José Catarino Castanho, Maria José de Sousa Vinagre Lopes, Maria José Gonçalves Maximino, Maria Lúcia Gonçalves Lopes, Maria Lucília Ferreira Antunes Martins, Maria Luís Rodrigues Marinho, Maria Luísa Custódio Lopes Pais, Maria Luísa Vieira Elvas da Silva, Maria Manuela de Figueiredo Almeida, Maria Manuela de Jesus Laranjeira, Maria Margarida Alves da Costa Rego, Maria Margarida Fresco Borlinha, Maria Margarida Gomes Dias Azenha, Maria Margarida Martins Craveiro Mourão, Maria Margarida Mendes Macedo de Loureiro Cardoso, Maria Margarida Oliveira da Rocha Morgado Sousa, Maria Marta de Matos Ferreira Chalaça das Neves, Maria Odete Freitas Ribeiro, Maria Olímpia Correia Colaço, Maria Pureza da Silva Martins Carvalho, Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso, Maria Rosa Pereira Correia, Maria Salomé Archer de Carvalho de Oliveira Mendes Sousa Falcão, Maria Sílvia Chichorro de Medeiros da Silva Torres, Maria Susete Carvalho Pisca, Maria Teresa Araújo Leite, Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia, Maria Teresa Morais Carvalho de Almeida, Mariana Raquel Tareco Zorrinho Vieira Lima, Mariana da Conceição de Sousa Alves Martins de Carvalho, Mário Filipe Monteiro Lopes, Mário Salvador Nunes, Marta Maria dos Santos Mota da Silva, Marta Susana Dias de Oliveira, Martinho da Costa Moreira da Rocha, Narciso Garcia Simões Arromba, Natália Dias Lopes, Nuno Manuel Santos Louro, Olga Maria Barreto Gomes, Olga Maria da Costa Oliveira Coelho Lima, Olga Maria de Carvalho Samões, Patrícia Gonçalves, Paula Alexandra de Castro Magalhães dos Santos, Paula Cristina Baptista Valentim, Paula Cristina de Figueiredo Bettencourt Mendonça Fragosos, Paula Cristina Rocha Teixeira de Oliveira Sobreiros, Paula Cristina Silva Leite, Paulo António Freire Rebelo Ferreira, Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues, Pedro Jorge Dias Chaves, Pedro Miguel Neto Patrício, Pedro Miguel Pereira Pinto, Raquel Salgueiro Palma Dorotêa, Regina Paula Cardoso Monteiro, Ricardo Nuno Carvalho da Fonseca Santos, Rita Jacob Rodrigues Faustino, Rita Lança Moreira de Magalhães, Rodrigo António Prieto da Rocha Peixoto, Rosa Maria Pinguinha Gonçalves de Canha, Rui Jorge da Fonseca Lopes, Rui Luís Esteves Raposo, Rui Manuel Justino Januário, Rui Pedro Carvalho da Costa Campos, Rui Sérgio Teixeira dos Santos, Sandra Cristina Vieira Ramos Neves de Oliveira Monteiro Brás, Sandra Filipa da Costa Carvalho Mancilha, Saulo Emanuel Pestana e Mota Tavares, Sónia Marisa Pires Vala, Susana Olinda Machado Mendes, Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega, Teresa Maria Braz Dias Frias, Teresa Maria Coutinho Lopes Moreira, Teresa Maria Prado de Almada Cardosos Perry Vidal, Teresa Maria Sampaio Pereira Monteiro, Victor Sampaio Beja, Vitorino José Marques Martins de Oliveira e Wanda Maria Coutinho Morais Silva.

14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Caiado. - O Oficial de Justiça, José Luís Escoval.