Declaração (extracto) n.º 17/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 20 de Dezembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Celorico de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela, com a área de 1200,40 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Ourilhe sob o artigo 471 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 00246/201293, propriedade de António da Mota Reis;
Parcela, com a área de 869 m2, a desanexar dos seguintes prédios: prédio rústico denominado "Campo da Veiga", inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Ourilhe sob o artigo 315 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 00135/170588 e prédio rústico denominado "Lameiro da Veiga" inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 317 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 00404/120398, propriedade de Maria Adolfina Azevedo Costa e Jorge Fernando Mota Silva Ramos;
Parcela, com a área de 912,90 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Ourilhe sob o artigo 692 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 00159/131189, propriedade de Maria Augusta Gonçalves.
A expropriação tem por fim a execução de um arruamento entre a igreja e o cemitério de Ourilhe e execução do adro em frente à igreja de Ourilhe e respectivo arranjo urbanístico.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 172/DSJ, de 20 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.063.04, daquela Direcção-Geral.
11 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
