Rectificação 124/2005, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 19/2005, Série II de 2005-01-27.
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Data:
2005-01-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 124/2005. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2005, lista n.º 74/04, do despacho 240/2005 (2.ª série), relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres, previstos no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 23 de Novembro de 2004" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 7 de Dezembro de 2004".
7 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2277630.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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