Despacho conjunto 88/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 20 729/2004 (2.ª série), de 20 de Setembro, da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 8 de Outubro de 2004, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e acesso no grupo de pessoal administrativo, nas categorias de chefe de secção, tesoureiro e assistente administrativo do quadro de pessoal do Instituto Politécnico de Santarém, constantes do anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante.

12 de Janeiro de 2005. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Jorge Alberto Guerra Justino. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso, no grupo de pessoal administrativo, nas categorias de tesoureiro, de assistente administrativo e de chefe de secção do quadro de pessoal do Instituto Politécnico de Santarém.

1 - Chefe de secção

Noções gerais de direito e organização política e administrativa do Estado:

Órgãos de soberania;

Competência para legislar;

Definição e hierarquia das leis;

Caracterização e estrutura da Administração Pública;

Estrutura orgânica e atribuições do Instituto Politécnico de Santarém.

Regime jurídico da função pública:

Relação jurídica de emprego; constituição, modificação e extinção, nomeação e contrato - noção e modalidades;

Noção de funcionário e agente;

Requisitos para o exercício de funções públicas;

Direitos e deveres dos funcionários e agentes;

Prestações sociais e segurança social; abonos, prestações complementares, subsídios, ADSE, protecção na maternidade e na paternidade e pensão de sobrevivência;

Regime disciplinar; responsabilidade, infracção e penas disciplinares;

Regime de férias, faltas e licenças - noção, espécies e efeitos;

Recrutamento e selecção de pessoal - noções e processos; tipos de concurso; instrumentos de mobilidade;

Regime de aposentação;

Quadros e carreiras;

Incompatibilidades e acumulação de funções;

Regime de duração e horário de trabalho;

Classificação de serviço dos funcionários e agentes;

Acidentes em serviço.

Regime da administração financeira do Estado:

Noção de serviços públicos;

Noção de contabilidade pública; receitas e despesas públicas, autonomia administrativa e serviços autónomos;

O Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação;

Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução;

Orçamento de receitas próprias - noção, elaboração e execução;

Realização de despesas - dotação orçamental; noção de cabimento; regime duodecimal; alterações orçamentais;

Despesas com o pessoal - processamento de vencimentos, descontos, abonos, prestações sociais e prestações complementares; ajudas de custo, trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;

Despesas com a aquisição de bens e serviços;

Controlo da execução orçamental - SIGO;

Fundo permanente - constituição, realização de despesas, regularização;

Prestação de contas - elaboração da conta de gerência através do POC Educação.

Património e economato:

Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;

Gestão de stocks;

Serviço de aquisições;

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Regime jurídico-administrativo das aquisições;

Gestão de veículos do Estado.

Expediente e arquivo:

Documentos - noção, função e espécies;

Circuito da correspondência - registo de entrada e saída;

Classificação - conceito e sistemas de classificação;

Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis.

2 - Tesoureiro

Regime da administração financeira do Estado.

Noção de serviços públicos.

O Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação.

Despesas e receitas públicas - definição, classificação legal, classificação orgânica, económica e funcional.

Realização de despesas - aquisição de bens e serviços; processamento, liquidação, verificação, autorização, pagamento e prazos, contratos, competência para a realização de despesas e prazos para a liquidação.

Orçamento do Estado e de receitas próprias - noção geral, princípios e regras; elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e sua isenção, execução e alterações orçamentais, cabimentos, fundo permanente, reposições e anulações.

Contas-correntes com dotações orçamentais - duodécimos e regime de anos anteriores.

Despesas correntes (pessoal) - vencimentos de categoria e exercício e descontos legais; outros abonos.

Guia de receitas - reposição e anulação, reembolso e restituição.

Fundo de maneio.

Conta de gerência.

3 - Assistente administrativo

Contabilidade:

Orçamento do Estado e orçamento de receitas próprias;

Princípios e regras orçamentais;

Noções gerais sobre despesas e receitas públicas;

Despesas correntes (processamento de vencimentos, subsídios complementares e outros abonos);

Noções gerais sobre o Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação.

Pessoal:

Noção de funcionário e agente;

Requisitos gerais e provimento em cargos públicos;

Instrumentos de mobilidade de pessoal;

Quadros e carreiras de pessoal.

Aprovisionamento e património:

Regime jurídico-administrativo das aquisições;

Documentos base de um serviço de aquisições;

Princípios fundamentais sobre a gestão de stocks.

Informática na óptica do utilizador - utilização da informática na simplificação de procedimentos e rotina administrativa.

Nota. - A pormenorização e a delimitação dos temas e matérias constarão dos respectivos avisos de abertura de concurso.