Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1974. - O Primeiro Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4629, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 182, de 06.08.1974, Pág. 873
- Data: 1974-08-06
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Sumário
Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Magalhães Mota de superintender e de despachar nos assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.
Texto do documento
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Dr. Magalhães Mota de superintender e de despachar nos assuntos de administração relativos aos seguintes serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros: Secretaria-Geral, Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, Serviços Sociais e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/06/plain-227730.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227730.dre.pdf .
Aviso
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