Rectifica Decreto n.º 308/76, de 27 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 27 de Abril, o Decreto 308/76, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 54.º, onde se lê:

A taxa de armazenagem de mercadoria estacionada nos terraplenos livres, com excepção de contentores, é, por metro quadrado:

Por dia:

Do 1.º ao 8.º dia ... 1$00 9.º dia e seguintes ... 2$00 deve ler-se:

A taxa de armazenagem de mercadorias estacionadas nos terraplenos livres, com excepção de contentores, é, por metro quadrado:

Pelo 1.º período de oito dias ... 2$00 9.º dia e seguintes, por dia ... 2$00 Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-27 - Decreto 308/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.