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Aviso 459/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 60.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), o juiz desembargador Doutor Manuel Cipriano Nabais foi reeleito, em 14 de Dezembro de 2004, vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Relação, José Rodrigues dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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