Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006.

Aviso 17/2008

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006.

Por parte da República Portuguesa, o Estatuto foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2007, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2007, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 22 de Novembro de 2007.

Nos termos do seu artigo 30.º, o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2007.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Dezembro de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-03-18 - Declaração de Rectificação 13/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnol (...)