Portaria 334/76, de 4 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 131/1976, Série I de 1976-06-04.
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Data:
1976-06-04
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Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.
Portaria 334/76
de 4 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Viana do Castelo seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/04/plain-227440.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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