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Rectificação 28/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 19 079/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 10 de Setembro de 2004, a pp. 13 864 e 13 865, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2002" deve ler-se "com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2003".
21 de Dezembro de 2004. - Pelo Administrador, (Assinatura ilegível.)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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