Aviso DD3491, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 127, de 31.05.1976, Pág. 1228
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Data:
1976-05-31
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Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da Finlândia depositou junto daquele Ministério, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Ao depositar o instrumento de ratificação, a Finlândia declarou não aceitar cartas rogatórias redigidas em francês ou inglês, mas somente em finlandês ou sueco, sua segunda língua oficial.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Maio de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/31/plain-227270.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227270.dre.pdf .
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