Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 422/74, de 9 de Setembro, que sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 422/74, publicado pelo Ministério da Defesa Nacional, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No n.º 1 do artigo 1.º, alínea a), onde se lê: «... um alinhamento passando pelo grupo B ...», deve ler-se: «... um alinhamento passando pelo ponto B ...» No artigo 7.º, onde se lê: «A área descrita no artigo 1.º vai demarcada ...», deve ler-se: «As áreas descritas no artigo 1.º vão demarcadas ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-09-09 - Decreto 422/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

  Sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato.