No n.º 6, onde se lê: «As sobras das dotações não poderão ...», deve ler-se:
«As sobras das dotações de pessoal não poderão ...» Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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No n.º 6, onde se lê: «As sobras das dotações não poderão ...», deve ler-se:
«As sobras das dotações de pessoal não poderão ...» Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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