Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/74, de 11 de Setembro, que altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 434/74, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 212, de 11 de Setembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo único, na nova redacção dada ao artigo 4.º da Reforma Aduaneira, onde se lê: «§ único. ... quando for ouvida a Comissão Revisora das Pautas, 7.º e 8.º ...», deve ler-se: «§ único. ... quando for ouvida a Comissão Revisora das Pautas, 7.º, 8.º, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-09-11 - Decreto-Lei 434/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965.