Resolução DD1566, de 22 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 22.05.1976, Pág. 1155
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Data:
1976-05-22
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Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando a situação em que Portugal se encontra, designadamente por força dos efeitos da descolonização, com o acesso maciço de refugiados das antigas colónias, e conjugando os objectivos específicos do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe para a criação de medidas que permitam a solução de problemas de refugiados e de emigrantes, o Conselho de Ministros delibera autorizar o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement, a formular imediatamente junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/22/plain-226969.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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