Decreto DD851, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS E DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 286, de 18.12.1905, Pág. 4409
- Data: 1905-12-18
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Aprova a nova publicação oficial do Código do Processo Comercial.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/226954/decreto-DD851-de-18-de-dezembro