Resolução do Conselho de Ministros
A Casa Agrícola Don Yo, com sede em Vida Nova da Baronia, é constituída pela Quinta de Santo António, em Vila Nova da Baronia, e pelos núcleos formados pelas Herdades de Torres, Silveiras e Zambujeiro, situadas respectivamente nas freguesias de Oriola, concelho de Portel, de Torre de Coelheiros, concelho de Évora, e de Viana do Alentejo, concelho de Viana do Alentejo, com uma área total de cerca de 2709 ha.
Os processos desencadeados no decurso do ano transacto como base da reivindicação de uma reforma agrária, por todos reconhecida como necessária, levaram a que a actividade da Casa Agrícola Don Yo fosse interrompida, ficando na mão dos proprietários apenas a Quinta de Santo António, o que manifestamente impossibilita o normal funcionamento da empresa.
Entretanto, continuaram os titulares da Casa Agrícola Don Yo a manter responsabilidades perante terceiros que resultaram dos investimentos feitos e de facto expropriados, o que conduziu a uma situação que se foi progressivamente deteriorando e não pode continuar a manter-se.
Assim, considerando que:
1.º Os titulares da Casa Agrícola Don Yo concordam em que o Estado faça desde já uma intervenção englobando a totalidade da Casa, ficando para posteriormente a regularização do contencioso resultante e a determinação da forma de liquidação das indemnizações que forem devidas;
2.º Que o próprio interesse do desenvolvimento da agricultura regional aconselha a que se tire partido de um conjunto de investimentos que estão presentemente de todo desaproveitados;
3.º Que para a regularização das indemnizações devidas há que determinar o valor dos investimentos feitos, o que no caso é simplificado pela existência de uma escrita contabilística completa:
Determina-se que:
a) Passe imediatamente para responsabilidade do Estado a condução da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas, e na sequência de acordo, que se anexa, firmado entre aquele Ministério e os titulares da Casa;
b) Seja designada uma comissão mista de peritos nomeados pelo Estado, através do Ministério das Finanças, e pelos titulares da Casa Agrícola Don Yo, para proceder às necessárias avaliações no prazo de quinze dias a contar da data da entrada em funcionamento da referida comissão.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Aos nove dias de Abril de mil novecentos e setenta e seis, no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, reuniram-se os Srs. Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra, Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária, representando aquele Ministério, e Mariano Robles Romero-Robledo, em representação da Casa Agrícola Don Yo, com poderes outorgados perante o Consulado-Geral de Portugal em Madrid, no dia trinta de Outubro de mil novecentos e setenta e cinco, para assinar o que for preciso com o Ministério da Agricultura e Pescas em relação com as propriedades da Casa Agrícola Don Yo, tendo acordado que, a partir de uma resolução do Conselho de Ministros, a propor pelo Ministério da Agricultura e Pescas, que autorize a intervenção na Casa Agrícola Don Yo, cessarão as responsabilidades dos actuais proprietários, que passarão a ser assumidas pelo Ministério, ficando simultaneamente acordada a aceitação de que a avaliação dos patrimónios da Casa Agrícola Don Yo se faça por uma comissão mista de peritos do Governo Português e da referida Casa Agrícola Don Yo.
Para efeitos da avaliação referida todos os elementos de contabilidade da Casa Agrícola Don Yo ficam à disposição da comissão, a qual deverá concluir os seus trabalhos no prazo de quinze dias a partir da sua entrada em funções.
As formas de compensação a atribuir aos proprietários da Casa Agrícola Don Yo ficam para posterior acordo com os departamentos governamentais portugueses interessados.
Pela Casa Agrícola Don Yo:
Mariano Robles Romero-Robledo.
Pelo Ministério da Agricultura e Pescas, o Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária:
Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra.