Despacho 26 269/2004 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo despacho 12 158/2003 (2.ª série), de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2003, sem prejuízo do direito de avocação ou direcção, subdelego, sem faculdade de nova subdelegação, no chefe de divisão de contra-ordenações da Direcção Regional de Viação do Centro, licenciado Manuel dos Santos Catarino, para as actividades e processos da área de jurisdição da Delegação de Viação de Leiria, temporariamente e até que seja nomeada chefe de divisão desta Delegação, as competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 12 158/2003 (2.ª série), de 19 de Maio.

Subdelego ainda no dirigente acima indicado, sem poderes de subdelegação, para as matérias respeitantes às actividades inerentes às competências subdelegadas, a assinatura da correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do mencionado despacho 12 158/2003 (2.ª série), de 19 de Maio.

Ratifico os actos praticados desde 1 de Outubro de 2004, no âmbito das competências ora subdelegadas.

29 de Outubro de 2004. - O Director Regional, Fernando Manuel Coragem.