Edital 813-A/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Faro, por deliberação de 22 de Novembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Faro, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de duas parcelas, com a área total de 35 938 m2, sitas na freguesia da Sé, identificadas nas plantas anexas, com a seguinte descrição:
Parcela n.º 17 - no sítio do Rio Seco, em São Cristóvão, denominada "Quinta de São Cristóvão", freguesia da Sé, deste concelho, descrita na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º 3595, a fl. 14 do livro B-10, inscrita actualmente a favor de José Fernandes, que também usa José Jesus Fernandes, e mulher, Marília Bernardete Baeta Dias Fernandes, residentes no sítio do Rio Seco, na referida freguesia da Sé, a que corresponde o artigo matricial rústico 17 da secção G;
Parcela n.º 18 - no sítio do Rio Seco, em São Cristóvão, freguesia da Sé, deste concelho, descrita na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n.º 35 827, a fl. 105 do livro B-92, inscrita a favor de Custódio Vítor Faustino Carromba e mulher, Teresa Lúcia Carromba, residentes em 14 Bella Vista Drive Owings, Md 20736, Estados Unidos da América, a que corresponde o artigo matricial rústico 18 da secção G.
A expropriação tem por fim uma obra de manifesto interesse público, designadamente a execução de uma pista de atletismo na zona do Rio Seco, freguesia da Sé, concelho de Faro.
Para efeitos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, a caução foi fixada em Euro 479 752,58, já assegurada pela autarquia.
A referida deliberação foi emitida ao abrigo do artigo 13.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, no uso da competência própria, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica do Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso de 15 de Outubro de 2004, desta autarquia.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
26 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)