Aviso 9714/2004 (2.ª série) - AP. - António Pedro Rebelo Costa, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:
Torna público que se encontra aberto o processo de inquérito prévio a processo disciplinar n.º 3/2003, instaurado com fundamento em queixa apresentada pelo responsável Carlos Alberto Pascoal Vieira da Costa, fica notificado Manuel dos Santos Carvalho Lima, com o último endereço conhecido em Vareda de Baixo, s/n, Farropo, na freguesia de Fenais da Luz, do município da Ribeira Grande, de que, nos termos do artigo 55.º, n.º 2, e do 72.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (estatuto disciplinar), poderá, querendo, comparecer na Câmara Municipal da Ribeira Grande no prazo de 60 dias, para alegar o que tiver por conveniente em sua defesa sobre o conteúdo da dita participação, podendo também indicar testemunhas e constituir advogado de defesa, nos termos legais.
Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de costume e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República e Jornal Oficial.
21 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Pedro Rebelo Costa.
