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Aviso 9688/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Olhão, na sua reunião de 10 de Novembro de 2004, deliberou aplicar a pena de demissão ao jardineiro, Feliciano Fernando Montes Prazeres, originando vacatura de lugar.
12 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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