Aviso 9659/2004 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Torna público que, de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos 12 dias do mês de Novembro, sob proposta da Câmara Municipal do dia 3 de Novembro do corrente ano, deliberou, nos termos do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, aprovar definitivamente as seguintes taxas:
1) Taxa pelo depósito da ficha técnica de habitação - 15 euros; e
2) Taxa pela emissão de segunda via - 15 euros;
Mais torna público que as referidas taxas fazem parte integrante do Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações, publicado no apêndice n.º 151 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 276, 29 de Novembro de 2002.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
