Aviso 9656/2004, de 15 de Dezembro
Aviso 9656/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2004, foi renovado, pelo período de seis meses, o contrato de trabalho a termo certo com Fernando Augusto Portela, na categoria de pintor, com início em 3 de Novembro de 2004 a 2 de Maio de 2005, nos termos do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 139.º e 388.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
9 de Novembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Afonso Cepeda Caseiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2267763.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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