Rectificação 2274/2004, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 290/2004, Série II de 2004-12-13.
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Data:
2004-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 2274/2004. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 2 de Novembro de 2004, lista n.º 46/04, despacho 22 291/2004 (2.ª série), relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
"Tatiana Carvalho Buarque de Holanda ... 20-5-1974"
deve ler-se:
"Tatiana Carvalho Buarque de Hollanda ... 20-5-1974"
22 de Novembro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2266807.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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