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Rectificação 918/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 6155/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, apêndice 127, de 25 de Outubro de 2004, rectifica-se que onde se lê "tendo os seus efeitos a partir de 23 de Junho de 2003" deve ler-se "tendo os seus efeitos a partir de 23 de Junho de 2004".
26 de Outubro de 2004. - A Vogal Executiva, Maria Regina Vieira.
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