Protocolo 1525/2004. - Protocolo de modernização administrativa. - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, é celebrado o presente protocolo de modernização administrativa entre a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), representada pela directora-geral, e a Associação de Freguesias do Jarmelo, representada pelo presidente do conselho de administração:
1.º
Objecto do protocolo
Constitui objecto do presente protocolo o desenvolvimento do projecto, cujo investimento global elegível é de Euro 30 000, "Modernização da Associação".
2.º
Vigência
O presente protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2005.
3.º
Comparticipação financeira
A Associação de Freguesias beneficiará de uma comparticipação financeira do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dotação da DGAL, de Euro 15 000, correspondente a 50% do investimento elegível, a atribuir da seguinte forma:
2004 - Euro 7500;
2005 - Euro 7500.
4.º
Dotação orçamental
As verbas que asseguram a execução deste protocolo são inscritas nos orçamentos da Associação de Freguesias contratante e do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (dotação da DGAL), de acordo com a participação financeira estabelecida.
5.º
Aplicação das verbas
Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas de acordo com o previsto, a Associação de Freguesias obriga-se, através deste protocolo, a repor o montante recebido.
6.º
Cumprimento das acções
No caso da Associação de Freguesias contratante verificar a impossibilidade de cumprimento total ou parcial do previsto no presente protocolo deverá comunicar este facto atempadamente à DGAL, até à data limite para a realização do projecto.
7.º
Acompanhamento
1 - À DGAL compete publicitar este protocolo, bem como divulgar as acções consideradas exemplares.
2 - À DGAL incumbe ainda o acompanhamento da execução, em termos financeiros, do presente protocolo.
3 - À Associação de Freguesias contratante compete afixar, em local de acesso ao público, cópia do presente protocolo, rubricado pelos intervenientes.
4 - A Associação de Freguesias contratante obriga-se a elaborar um relatório final de execução das acções compreendidas no projecto comparticipado.
2 de Novembro de 2004. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente da Associação de Freguesias de Jarmelo, (Assinatura ilegível.)